Acatando a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) suspendeu ontem (24) a vigência de duas resoluções que tratavam sobre o assunto.

O presidente do Contran, Maurício Alves, disse que o órgão está cumprindo a liminar enquanto aguarda no mérito ou em instância superior a possível mudança da decisão final, do recurso impenetrado por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A deliberação foi publicada ontem e suspende a instalação de novas placas do Mercosul em todo o território nacional

Segundo a EBC, além da AGU, a Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares (ANFAPV) também entrou com recurso na 5ª Turma do TRF1. A entidade manifestou em nota o desejo de que a questão judicial seja resolvida o mais rápido possível, de modo a impedir a manutenção do “quadro caótico de clonagem de placas e furto de veículos para o comércio ilegal em países vizinhos”.

A decisão inicial foi da desembargadora Daniele Maranhão da Costa, que atendeu o pedido das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc), argumentando que a competência do credenciamento é do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao tornar responsabilidade dos Departamentos de Trânsito (Detrans), como estava sendo feito, o Código de Trânsito é ferido.

O estado do Rio de Janeiro era o único do país que já vinha adotando o emplacamento do Mercosul quando houve a decisão do TRF1. O Detran do estado informou que foi notificado hoje da decisão judicial e anunciou que vai recorrer da sentença, acompanhando as ações impetradas pelo Contran.

De acordo com o Contran, a decisão da Justiça provoca reflexos negativos para as empresas fabricantes e estampadoras de chapas que investiram em modernização e segurança fabril para a confecção das novas placas, “comprometendo, assim, o cumprimento da Resolução 033/2014, que trata da Patente e Sistema de Consulta sobre Veículos do Mercosul”.

O Detran RJ defendeu o novo modelo de placas, afirmando que são mais baratas e melhoram as condições de combate ao crime de clonagem e roubo de veículos. “Tais benefícios foram aprovados pela população, visto que apenas no primeiro mês 154 mil veículos adotaram a placa Mercosul”, destacou o órgão.

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