A Câmara dos deputados aprovou ontem (9), em segundo turno, por 323 votos a 172, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Com um quórum elevado, a votação em segundo turno teve um placar mais folgado para a sua aprovação. No primeiro turno, a PEC recebeu apenas 4 votos a mais do que precisava para ser aprovada (308 votos).

As negociações e a pressão de Artur Lira, presidente da Casa, surtiram efeito e, a proposta que adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela justiça) e, que também altera o teto de gastos, foi aprovada.

As duas mudanças abrem um espaço orçamentário de cerca de R$ 90 bilhões para o governo gastar em 2022 (ano de eleições) e viabilizam o programa social Auxílio Brasil – anunciado para substituir o Bolsa Família.

Antes da votação do segundo turno começar, deputados analisaram os 8 destaques do primeiro turno, dos quais 7 foram rejeitados. O destaque aprovado, derruba um dispositivo que permitiria o descumprimento da “regra de ouro”.

A “regra de ouro” está prevista na Constituição e tem como objetivo evitar o descontrole das contas públicas, prevendo que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como por exemplo salários de servidores e benefícios previdenciários.

A PEC segue agora para votação no Senado federal, onde diversos senadores já se manifestaram contrários à proposta. No Senado, a PEC também precisa de três quintos dos votos para ser aprovada (49 votos favor).

Os aliados do presidente que torcem pela confirmação da Proposta estão preocupados com a tramitação do projeto na Casa e defendem que o texto precisa ser apreciado até 20 de novembro para que possa viabilizar o novo programa assistencial federal, o Auxílio Brasil, seja implementado em dezembro sem maiores problemas financeiros ao governo federal. Entretanto muitas manobras devem ser realizadas já que mesmo antes de o texto chegar ao Senado já encontrava resistência por partidos e políticos da Casa.

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