Somente nesses sete meses de 2022, o Congresso Nacional promulgou 11 propostas de emenda à Constituição (PECs). É o maior número de mudanças constitucionais nos últimos 30 anos, segundo o Palácio do Planalto, que disponibiliza dados a partir de 1992. Das 11 propostas, seis delas alteram regras orçamentárias. 

No geral, os textos reduzem a arrecadação das diferentes esferas do governo, por meio de concessões de benefícios fiscais, ou ampliam gastos públicos.

"Medidas relevantes do ponto de vista fiscal passaram no Congresso de maneira muito rápida, sem apresentação de números, avaliações (de impacto) e análises", diz Leonardo Ribeiro, analista do Senado e especialista em contas públicas. "Isso pode sinalizar para os agentes econômicos que a Constituição Federal, considerada a principal norma jurídica do país, muda da noite para o dia, criando uma insegurança jurídica."

Para ser aprovada, uma PEC precisa do aval de três quintos dos senadores (49 dos 81 votos possíveis) e deputados (308 votos de 513), em dois turnos de votação. 

Abaixo vemos um gráfico disponibilizado pelo Palácio do Planalto com as mudanças na Constituição ao longos dos anos:

Mesmo com todas as exigências necessárias para uma PEC ser aprovada, ainda tem acontecido uma tramitação acelerada. Em seis meses deste ano o atual Congresso promulgou mais propostas do que nos anos de 2020 e 2021 somados. 

Desde 2019, foram 26 PECs promulgadas, até então a gestão presidencial com maior número de PECs promulgadas. O recorde anterior pertencia ao segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (de 1999 a 2002), quando 19 emendas foram validadas.

Das PECs promulgadas em 2022, as seis que mexeram no orçamento foram:

Em fevereiro, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para igrejas e templos de qualquer crença, inclusive no caso de imóveis alugados.

Em abril, livrou de punição os gestores estaduais e municipais que não cumpriram o mínimo constitucional em investimento em educação em 2020 e 2021 em razão da pandemia. A Constituição estabelece que estados, o Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em maio, preservou os benefícios tributários concedidos às empresas de tecnologia da informação e comunicação e às de semicondutores. 

Ainda em maio, criou regras para a remuneração de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias; e fixou um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.424) para a categoria.

Em julho, fixou os seguintes pisos: enfermeiros (R$ 4.750), técnicos de enfermagem (R$ 3.325), auxiliares de enfermagem (R$ 2.375) e parteiras (R$ 2.375). 

E também em julho, colocou o país em estado de emergência para permitir novos benefícios sociais em ano de eleição, através da PEC “Kamikaze”. 

Fontes: G1