Após a afirmação do Conselho Nacional de Educação (CNE) que o parecer com as orientações sobre idade mínima para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental seria definido pelo CNE até o dia 14 de setembro, ontem (9) foi publicada a decisão final referente ao assunto no Diário Oficial da União (DOU).

O documento estipula idade mínima de 4 anos completos até o dia 31 de março do ano da matrícula para o Ensino Básico e 6 anos completos ou a completar até o dia 31 de março para o Ensino Fundamental. Esse limite etário, porém, valerá apenas para as novas matrículas, a partir de 2019, o que significa que crianças já matriculadas em algumas dessas etapas não serão prejudicadas e terão sua progressão assegrada, sem interrupção, mesmo que a não possua a idade mínima requisitada.

Além disso, a norma ressalta o dever do Estado de garantir o oferecimento de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade. As idades mínimas estabelecidas na norma coincide com outras que já estavam em vigor em vários Estados do País e que foram confirmadas em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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