Foi determinado pela Justiça que a Universidade Estadual de Goiás (UEG) matricule, no curso de matemática, um estudante que não concluiu o Ensino Médio. Atualmente, o adolescente está cursando o 3º ano e, apesar de aprovado no processo seletivo da universidade, não conseguiu efetuar sua inscrição por não possuir o certificado de conclusão escolar. A decisão ainda cabe recurso.

A UEG informou que o aluno já foi devidamente matriculado. Segundo a instituição, ela “não oferece resistência nos processos judiciais que tratam do tema com entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás”.

O entendimento da decisão foi de que a Universidade tem o dever de efetuar a matriculado estudante em razão de sua aprovação no vestibular. A inscrição do adolescente foi determinada pela Justiça sob pena de multa diária de R$ 500.

Também foi deferida condições ao estudante, sendo estas, que ele apresente o certificado de conclusão do Ensino Médio até janeiro de 2021 e se atente aos horários do curso de matemática, para que sua frequência nas aulas do 3° ano não seja atrapalhada.

Nota da UEG:
"Trata-se de um tema com entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Assim, a Universidade Estadual de Goiás não oferece resistência nos processos judiciais que tratam do tema. A possibilidade de recurso para este e outros possíveis casos semelhantes será analisada pela Procuradoria Setorial da UEG.

Esse tema é bastante recorrente na UEG e nas demais instituições universitárias. No entanto, esses processos judiciais não têm como pano de fundo qualquer conduta ilegal ou irregular por parte da instituição. A justificativa deles se deve ao fato do poder judiciário possuir uma postura de afastar um requisito formal estabelecido em lei. Sob a perspectiva da UEG, a Lei de Nacional de Diretrizes e Bases da Educação exige a conclusão do Ensino Médio como pré-requisito para ingresso no Ensino Superior. Entretanto, a UEG entende e reconhece a robustez da fundamentação que ampara a jurisprudência do TJGO.

Todas as decisões liminares recebem orientação de cumprimento tão logo a UEG é oficialmente intimada. A informação da unidade universitária para a qual o aluno concorreu à vaga é de que ele já foi matriculado".