Neste período de pandemia, muitos decretos municipais incluíram entre suas regras a possibilidade de contratação de profissionais da saúde para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Desta vez, é a Prefeitura de Jataí, por meio da sua Secretaria de Saúde, que publicou Edital de convocação suplementar para credenciamento de profissionais da saúde com esta mesma função.

Segundo nota publicada pela comunicação da Prefeitura, esse processo tem como objetivo cadastrar profissionais da área da saúde, pessoas físicas e jurídicas, para posterior credenciamento e possível contratação mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema SUS do Município de Jataí/ GO, para fins de atendimento a nível ambulatorial e hospitalar em consultas e procedimentos na ala Covid-19 e no Centro de Atendimento ao Enfrentamento da Covid-19, em conformidade com o art. 4º da Lei nº 13.979/2020, tendo em base o Decreto Estadual Nº 9.633 de 13 de Março de 2020 e o Decreto Municipal Nº 3.688 de 29 de março de 2020.

O edital também já foi publicado no Diário Oficial nº 17.787/2020.

É importante lembrar que quem fazer o credenciamento, posteriormente não poderá simplesmente desistir da posse e função. Isso porque segundo as publicações recentes, até mesmo dos conselhos de ética e ministério da saúde, o profissional que, sem justa causa, depois de credenciado, não cumprir com as obrigações correspondentes ao atendimento aos beneficiários, ficará sujeito às penalidades, previstas nos artigos 86 e 87 e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93. Entre as consequências, lista-se:

• Advertência;
• Multa de 10% (dez por cento) do valor da obrigação, nos casos de se negarem a cumprir com as obrigações assumidas expressa ou tacitamente, valor este atualizado até a data da sua liquidação através do mesmo índice de correção monetária utilizado para os serviços públicos municipais;
• Cancelamento do Credenciamento junto ao Cadastro de Profissionais de Saúde da Administração Municipal o tornará impedido durante 05 (cinco) anos de participar de novos chamamentos ou a sua contratação pelo poder público.

Acesse o edital confira quais as regras: EDITAL.