O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) fez um alerta importante à população goiana sobre uma divulgação recente do governo federal envolvendo a CNH Social — programa que, em tese, permitiria que pessoas de baixa renda obtivessem a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita.

A mudança está prevista na Lei Federal nº 15.153, que alterou o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) para incluir, entre as destinações da receita de multas, o custeio do processo de habilitação para condutores de baixa renda. Antes, esses recursos só poderiam ser aplicados em ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação e renovação da frota.

No entanto, o Detran-GO reforça que, na prática, o programa enfrenta limitações que inviabilizam sua execução imediata. Isso porque o processo de habilitação envolve não apenas taxas públicas, mas também serviços de autoescolas, exames médicos e avaliações psicológicas — todos realizados por prestadores credenciados, que não estão contemplados no financiamento previsto pela lei.

O presidente da autarquia afirma que a forma como o governo federal divulgou a informação leva os cidadãos a acreditarem que basta estar inscrito no CadÚnico para garantir a gratuidade, sem esclarecer que o benefício depende da disponibilidade e da destinação dos recursos arrecadados com multas, que variam conforme diferentes fatores.

Estudos técnicos solicitados pelo Detran-GO apontam que a nova lei, se aplicada como está, poderia comprometer atividades de fiscalização mantidas por meio de convênios com municípios. Além disso, o texto legal gera discussões sobre possível violação da autonomia dos Estados e municípios na gestão de seus recursos.

Na última semana, a Associação Nacional dos Detrans (AND) solicitou esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre uma postagem oficial que afirma que todos os Detrans do país garantiriam a CNH gratuita a cidadãos inscritos no CadÚnico.

De acordo com o Detran-GO, essa divulgação pode aumentar drasticamente a procura por atendimentos e criar expectativas irreais, levando à frustração de muitos cidadãos. O órgão defende que, para tornar o programa viável, seria necessário incluir na lei um mecanismo de repasse de valores das multas federais diretamente para os Detrans estaduais, além de definir se os municípios também contribuiriam financeiramente.