O Procon de Jataí autuou cinco postos de combustíveis por descumprimento dos dispositivos legais que os obrigam a divulgarem os preços de todos os combustíveis via aplicativo Olho na Bomba, criado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (Lei Estadual 19.888/2017). Desde outubro, foram lavrados seis autos de infração, sendo três por irregularidades no cadastro do aplicativo e três por divergência entre os preços de venda e o que era divulgado no aplicativo.

Caso o preço esteja divergindo entre a bomba e o do aplicativo, é possível denunciar no próprio aplicativo, anexando a foto do cupom fiscal, após o registro da denúncia, o Ministério Público envia certidão atestando a irregularidade ao Procon, que imediatamente lavra a autuação.

Distribuidoras não repassam redução de preço da gasolina aos postos de Jataí

O Procon solicitou ao Ministério Público a abertura de investigação contra as distribuidoras de combustíveis por não repassarem a redução do preço da gasolina em sua integralidade aos postos de Jataí.

De acordo com levantamento feito pelos fiscais do Procon, entre os dias 19 de outubro e 19 de novembro, houve uma redução de aproximadamente 30% no preço da gasolina nas refinarias, enquanto as distribuidoras repassaram, em média, apenas 7,5% aos postos do município.

Existindo determinação judicial limitando a margem de lucro, quando é detectada qualquer irregularidade, os postos são notificados e o judiciário informado do descumprimento da liminar, podendo ser aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).