A Universidade de Rio Verde (UniRV) divulgou nota oficial nesta sexta-feira (29) em que discorda da decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o ingresso de novos alunos em instituições de ensino superior municipais que atuam fora do município-sede. A medida foi determinada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies).

Na manifestação, a UniRV afirma que respeita a decisão, mas diverge de seus fundamentos, destacando que a determinação compromete a autonomia dos Sistemas Estaduais de Ensino e pode restringir o acesso democrático ao ensino superior de qualidade. A universidade ainda pontua que a medida prejudica a formação de profissionais em diversas áreas, não apenas na saúde.

Com seis unidades em funcionamento – em Rio Verde, Caiapônia, Aparecida de Goiânia, Goianésia, Formosa e Luziânia – a instituição ressaltou que a presença de universidades municipais é fundamental para garantir ensino no interior do país. A UniRV adiantou que adotará as medidas jurídicas cabíveis assim que for formalmente notificada.

A ação apresentada pela Amies contesta a cobrança de mensalidades em cursos de graduação, sobretudo em Medicina, por parte de instituições municipais criadas após 1988, que, segundo a Constituição, deveriam garantir ensino gratuito. O STF destacou que existem hoje 57 instituições municipais de ensino superior registradas no e-MEC, sendo que ao menos 23 teriam sido abertas após a promulgação da Constituição Federal, o que poderia configurar irregularidade.

O ministro Flávio Dino também enfatizou que os municípios só podem atuar no ensino superior caso já tenham cumprido integralmente suas atribuições prioritárias na educação básica. Além disso, lembrou que é vedada a utilização de recursos destinados à manutenção da educação básica para financiar universidades municipais.

O processo segue agora para manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, antes do julgamento definitivo pelo plenário do STF.

Nota da UniRV na íntegra

“A Universidade de Rio Verde (UniRV), instituição pública municipal de ensino superior, com mais de 53 anos de existência, vem a público esclarecer os fatos e reafirmar o papel essencial que desempenha na formação de profissionais e no desenvolvimento regional.

As Universidades Municipais, como a UniRV, são instituições públicas criadas por lei municipal, com previsão constitucional própria, e estão submetidas à regulação e fiscalização do Conselho Estadual de Educação de Goiás, autoridade competente, por direito constitucional e infraconstitucional, para autorizar e supervisionar a atuação das Instituições Públicas Municipais e Estaduais de Ensino.

No dia 28 de agosto de 2025, foi proferida decisão liminar pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta por entidade representativa do setor privado de ensino (ADPF 1247/DF).

A UniRV respeita a decisão judicial, mas lamenta profundamente e diverge de seus fundamentos. A medida atinge diretamente a autonomia dos Sistemas Estaduais de Ensino e limita o direito da sociedade ao acesso democrático ao ensino superior de qualidade, prejudicando a formação de profissionais não apenas na área da saúde, mas também em diversas outras áreas do conhecimento, especialmente no interior do país, onde a presença das Universidades Municipais é decisiva.

A UniRV adotará todas as medidas jurídicas cabíveis tão logo seja formalmente notificada, a fim de garantir a defesa da Universidade e, principalmente, da população atendida por seus cursos.

Reafirmamos, por fim, nosso compromisso permanente com uma educação pública, inclusiva e de excelência, entendendo que a Universidade de Rio Verde é um verdadeiro patrimônio da sociedade goiana e brasileira, além de instrumento estratégico para o desenvolvimento regional e nacional.”

Com informações de Jornal Opção.