Nesta quarta-feira (31) a nova regularização foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal

A audiência pública realizada na Câmara Municipal de Rio Verde nesta última quarta-feira (31) teve como debatido o transporte por meio de aplicativos. O objetivo era apresentar o novo Projeto de Lei 123/ 2018, que dispõe sobre a regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos no município. O evento foi organizado pelo Legislativo e reuniu vereadores, Executivo, motoristas e população.

O Projeto determina que, para prestar o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos, é necessário que o motorista atenda a alguns requisitos, como bons antecedentes criminais, realização de cursos, comprovar contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros e seguro obrigatório e comprovar inscrição como contribuinte individual no INSS. Outro requisito é de que o veículo deve ter capacidade máxima de cinco passageiros, tenha no máximo oito anos de fabricação.

Os motoristas, de acordo com o texto do projeto, deverão se cadastrar junto à Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT) e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e pagar uma taxa anual, a título de atualização cadastral.

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