O Termo de Compromisso exigido pelo Decreto Municipal n° 862/2020 aos estabelecimentos comerciais que desejam retornar às atividades estará disponível no site da Prefeitura de Rio Verde a partir de amanhã, quinta-feira (23).

A exigência do documento, que deverá estar assinado e afixado em algum local do estabelecimento, é efetuada no art. 6° do Decreto. A utilização do Termo conforme determinado será cobrada já na próxima segunda-feira (27), juntamente a retomada gradual das atividades produtivas na cidade.

“Art. 6° do Decreto Municipal n° 862/2020 – Para que seja permitido o funcionamento, todos os estabelecimentos, seja ele de que natureza for, inclusive as organizações religiosas, deverão observar o regramento sanitário imposto pela Secretaria Municipal de Saúde e, indistintamente, a partir do dia 23/04/2020, firmar termo de compromisso que deverá ser acessado no sítio eletrônico da Prefeitura de Rio Verde, preenchido, impresso, assinado pelo representante legal e afixado em local visível”.

Apesar de exigido somente na próxima semana, aqueles segmentos que foram autorizados a funcionar desde segunda-feira (20) já devem cumprir com todos os ordenamentos sanitários e de higiene, mesmo sem o Termo de Compromisso firmado.

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