sexta-feira, 23 de outubro de 2026
Redação Jornal Somos
A Prefeitura de Rio Verde, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) divulgou hoje um Decreto Nº 1.910/22 de Prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Segundo o documento agora os empresários terão até o dia 03 de novembro de 2022.
O novo programa, REFIZ Municipal, é referente ao art. 23 da Lei Municipal n° 7.189, de 03 de novembro de 2021, que permite ao contribuinte a oportunidade de negociar e acertar pendências relativas a Tributos, Preços Públicos, Multas Tributárias e Administrativas municipais vencidos até a data de seu vencimento, que neste ano ficou para 03/11/2022. Antes ele teria vencimento em 02 de maio de 2022.
O secretário municipal da pasta, Ênio Freitas, lembra que para facilitar e dar agilidade no atendimento, o contribuinte pode fazer o agendamento nos contatos (64) 3624-2419/2423/98160-0821 ou pelo e-mail: juridicosefaz@rioverde.go.gov.br e renegociar seus débitos.
A Secretaria da Fazenda atende das 8h às 17h30 na v. Presidente Vargas, n°3 215, Vila Maria - Telefone: 064)3624-2400. e-mail: sefaz@rioverde.go.gov.br.
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