As Sessões Ordinárias e Extraordinárias do mês de abril, que aconteceriam entre os dias 22 e 26, só terminaram nesta última terça-feira, 07 de maio, devido a dois fatores que motivaram os adiamentos, a extensa pauta e o falecimento do ex-vereador Nilton Lamas, no dia 25.

A sessão do dia 24 contou com a presença do Dr. Vitor Umbelino, Juiz titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, que veio convidar os vereadores e público em geral para o lançamento do “Projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola”. Todos os vereadores parabenizaram a iniciativa do projeto e se disponibilizaram a ajudar na divulgação e conscientização da população acerca do tema.

Dentre as leis aprovadas, a Lei Nº 6.938/2019, autoriza a permuta no Loteamento Portal do Sol, que pertence à empresa de empreendimentos imobiliários de mesmo nome. A área será usada para a construção de praças públicas e melhorias em geral. O projeto gerou várias discussões entre os vereadores.

De acordo com a Instrução Normativa 11/11 do órgão ambiental estadual, o uso do solo a 100 metros de estações elevatórias fica restringido. Por essa razão, o Executivo está adquirindo os lotes próximos à Estação de Tratamento de Esgoto, cujas áreas serão destinadas à praça pública. Após muitas discussões, a lei foi aprovada por unanimidade.

Outra matéria que entrou em pauta foi a LDO 2020 que institui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal. A matéria ficará tramitando na Câmara e deverão acontecer audiências públicas para maiores discussões. O prazo para aprovação é até a última sessão legislativa do semestre.

A Lei Nº 6.939/2019, também aprovada, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O fundo será destinado ao financiamento e fomento de ações voltadas ao desenvolvimento do setor de serviços, industrial, tecnológico, inovação e de empresas da cadeia de produção e, ainda na edificação, conservação e/ou manutenção de prédios e obras de infraestrutura necessários ao desenvolvimento econômico do Município.

A aprovação que mais chamou atenção foi a da Lei Nº 6.940/2019. Esta altera a Lei n° 5.034/2005 e regulamenta a instalação de equipamentos eliminador (supressor) de ar nas tubulações de abastecimentos de água em edificações residenciais e comerciais no Município de Rio Verde.

A Lei Nº 6.943/2019 dá ao Poder Executivo os imóveis, de propriedade da empresa Santa Emília S.A. Empreendimentos Imobiliários, no Bairro Gameleira. O local em questão é popularmente chamado de “Pasto” e será usado para melhorar o sistema viário nas proximidades e na BR-060. O pagamento será por permuta.

Também foi instituído o Dia Municipal do Hoteleiro, no dia 9 de novembro. Através da Lei Nº 6.946/2019 a data passará a constar no calendário oficial de eventos do município, e caso haja convênio entre empresas de hotelaria e o governo, a gestão pode oferecer eventos comemorativos.

Com a aprovação da Lei Nº 6.947/2019, a cidade compra imóvel no Residencial Interlagos – de propriedade da Bailão Fonseca Empreendimentos Imobiliários. O imóvel será usado para instalação de pista de caminhada e acesso ao Parque Ecológico Vereador Dezinho.

Também foram aprovadas as leis Nº 6.949 e Nº 6.950, que concedem a parte “A” da Praça Carolina Veloso, na Morada do Sol, e a Área Institucional 02, a Quadra 11, do Bairro Mauricio Nassau Arantes Lisboa, na Avenida Cemat, à Diocese de Jataí. A praça será destinada à Paróquia São Francisco de Assis e a Quadra 11 à Paróquia Imaculado Coração de Maria, por tempo indeterminado.

A última lei aprovada, Nº 6.951/2019, altera o nome Creche Municipal para Centro Municipal de Educação Infantil. As instituições que aderem à mudança são as creches Maria Joana Perpétuo, Celina Lopes Goulart, Jardim Helena e Terêncio Pereira Filho. A norma é prescrita pelos órgãos superiores de educação.

Outra matéria que entrou em pauta foi a LDO 2020 que institui diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal. A matéria ficará tramitando na Câmara e deverão acontecer audiências públicas para maiores discussões. O prazo para aprovação é até a última sessão legislativa do semestre.

O Presidente da Câmara, vereador Idelson Mendes, convocou todos os vereadores para as próximas sessões do mês de maio que acontecerão entre os dias 20 e 24, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde, Palácio Iturival Nascimento.