sábado, 24 de outubro de 2026
Foto: Prefeitura de Rio Verde
Durante a Assembleia Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em Brasília, o secretário da Fazenda de Rio Verde foi eleito membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O Conselho Superior é o órgão máximo do CGIBS, criado em maio de 2025 para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais tributos previstos na Reforma Tributária. A estrutura é composta de forma paritária, com 54 integrantes — sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios.
Entre as atribuições do conselho estão a definição de normas, a fiscalização e a distribuição da arrecadação do novo imposto, além da uniformização de procedimentos relacionados à cobrança e ao julgamento de litígios administrativos. O CGIBS funciona como uma entidade pública de regime especial, com autonomia técnica, administrativa e orçamentária.
A instalação do comitê ocorreu em maio de 2025, quando foram indicados os representantes estaduais. Já os municípios definiram seus membros até o início de 2026. Durante o período de transição, entre 2025 e 2028, o sistema contará com apoio financeiro da União.
O novo comitê passa a concentrar a gestão de tributos que antes eram divididos entre ICMS e ISS, com o objetivo de padronizar e harmonizar a cobrança tributária em todo o país.
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