A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, formalizou recentemente a adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A medida foi oficializada junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com a publicação da Resolução nº 24, de 2 de junho de 2026.

A Secretaria é responsável pela gestão do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), instituído pela Lei Municipal nº 7.812, de 19 de fevereiro de 2026. Com a adesão ao SISAN, Rio Verde passa a integrar uma política pública nacional voltada à garantia do direito humano à alimentação adequada.

Entre os principais objetivos do sistema estão a formulação e a implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional, além da integração entre poder público e sociedade civil. A iniciativa também prevê o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas ao combate à insegurança alimentar.

O SISAN atua de forma articulada entre os três níveis de governo para garantir o acesso da população a alimentos de qualidade. Uma comparação feita pela Secretaria destaca que o sistema representa para a segurança alimentar papel semelhante ao do SUS na área da saúde, por organizar políticas públicas voltadas ao atendimento da população.

Uma das principais ferramentas de execução do SISAN é o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), atualmente regido pela Lei nº 14.628/2023. O programa tem duas finalidades essenciais: garantir alimentação a pessoas em situação de vulnerabilidade, atendidas por entidades socioassistenciais e escolas públicas, e incentivar a produção da agricultura familiar por meio da compra direta de alimentos.

Em Rio Verde, a Secretaria de Agricultura atua como agente executor e parceira local do programa, contribuindo para que os produtos cheguem aos agricultores familiares e os alimentos sejam destinados a quem mais precisa.

Entre as frentes de atuação estão o cadastro e a qualificação dos produtores rurais, realizados em parceria com a Emater, permitindo o acesso às cotas de venda governamentais sem a necessidade de licitações complexas. A Secretaria também auxilia na estruturação logística, com apoio técnico, armazenamento e transporte dos alimentos.

Além disso, o trabalho é desenvolvido em articulação com a Secretaria de Assistência Social e órgãos como o CRAS, garantindo que os alimentos adquiridos sejam repassados a entidades que atendem famílias em situação de vulnerabilidade.

O PAA, financiado com recursos públicos federais ou por iniciativas estaduais, como o PAA Goiás, também contribui para movimentar a economia local ao comprar diretamente a produção de pequenos agricultores.