O primeiro edital da gestão municipal de 2021 da Prefeitura de Rio Verde foi publicado essa semana e atende a necessidade da Secretaria de Ação Urbana e Serviços Públicos (Superintendência de Fiscalização de Posturas). Foi o Edital de Notificação de Proprietários de Terrenos – 001/2021.

Em seus termos, é exigido que todos os proprietários de terrenos da cidade “promovam a limpeza dos mesmos e os mantenham limpos durante o exercício de 2021”. A exigência parte do disposto no artigo 7º da Lei 3635/1998, dos Código de Posturas. O objetivo é evitar surtos do mosquito Aedes Aegypti e minimizar os transtornos à segurança pública causados pela falta de cuidado.

No mesmo documento ainda estabelece uma multa em caso do não cumprimento da norma editada. Escreve-se que se “encontrarem com mato, entulho, sucata e etc, devem fazer a limpeza no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena da lavratura de auto de infração e imposição de multa no valor de R$ 241,75”. Este valor é baseado na seguinte tabela:

O documento completo pode ser encontrado no site da prefeitura – clique aqui.