O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional analisou o PL 3.283/2025, que obriga plataformas digitais a comunicar ao colegiado remoções de conteúdo sem ordem judicial em até 24 horas, e recebeu críticas quanto à redação, capacidade de análise e volume de notificações.

U Uma proposta em discussão no Congresso Nacional pretende ampliar a fiscalização sobre a retirada de publicações das redes sociais sem ordem judicial. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (9) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), que poderá passar a receber notificações das plataformas digitais em até 24 horas após a remoção de conteúdos. O Projeto de Lei 3.283/2025, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), busca dar mais transparência às decisões das empresas de tecnologia e evitar bloqueios excessivos que possam comprometer a liberdade de expressão. Durante o debate, porém, especialistas apontaram dificuldades para colocar a medida em prática. O consultor legislativo do Senado, Dilson do Carmo Lima Ferreira, questionou a falta de critérios claros sobre quais conteúdos deverão ser comunicados, quais plataformas estarão sujeitas à obrigação e como os órgãos públicos deverão analisar as informações. Segundo levantamento citado pelo consultor, a Meta, responsável pelo Facebook e Instagram, registra aproximadamente 32 mil bloqueios de conteúdos por dia. Esse volume poderia sobrecarregar os órgãos responsáveis pela fiscalização. Também foram levantadas preocupações com os custos para as empresas, a proteção de dados pessoais e a ausência de penalidades previstas no projeto para quem descumprir a obrigação. A proposta ainda está em discussão e não representa uma mudança imediata nas regras de funcionamento das redes sociais.