A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou, por meio de Sessão Extraordinária na noite desta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 201/2021, agora Lei nº 7.210, que institui a distribuição gratuita de passes do transporte público aos cidadãos em vulnerabilidade social e aos servidores municipais efetivos.

O fundamento para a instituição desta Lei está no art. 6º da Constituição Federal, que regulamenta os direitos sociais, que entre eles, está o direito ao transporte, o que foi reforçado pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015, que reforçou a necessidade de valorização da mobilidade urbana e de pessoas.

Segundo o presidente da Câmara dos Vereadores, Lucivaldo Medeiros, o intuito desse projeto é “atender as famílias em estado de vulnerabilidade social e também os servidores públicos efetivos, que são os mais atingidos com o constante aumento dos combustíveis”. Ele reforça que se tratam de “direitos constitucionais” que, agora, se tornando uma legislação municipal, além de ser “uma medida de auxílio do poder executivo às classes menos favorecidas” também será “um fomento ao transporte público coletivo”.

O PL, que foi aprovado por unanimidade pela casa legislativa municipal, autoriza a aquisição de até 100 mil bilhetes mensais para serem direcionados ao público-alvo da medida. Os requisitos que determinarão quais cidadãos em vulnerabilidade poderão receber o benefício ainda serão regulamentados pelo poder executivo rio-verdense.

O presidente da Câmara explica que a expectativa é de que a prefeitura opte, entre os cidadãos vulneráveis aptos à receberam o benefício, pelas “pessoas que recebem cestas básicas, bolsa família, que possuem cadastro da promoção social”, critérios estes que, após serem decididos, serão avaliados pelos assistentes sociais, que poderão fazer visitas para comprovarem os rendimentos apresentados.