No dia 06 de março, a Prefeitura de Rio Verde por meio da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (AMAE) emitiu resolução assinada proibindo cobrança feita por parte da prestadora de serviço de água e esgoto, pela reparação da pavimentação asfáltica após execução de serviços de manutenção e reparo.

O Documento tem como base artigos da Constituição Federal, de leis e decretos Estaduais e de resolução normativa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR), que tornam a cobrança ilegal, além da própria legislação municipal que trata da competência da AMAE em emitir este tipo de resolução.

Fonte: O Popular