A Prefeitura de Rio Verde convida as Organizações da Sociedade Civil de Rio Verde, bem como servidores públicos para o seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) (Lei 13-019/2014).

O MROSC é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos.

As mudanças promovidas pelo MROSC são a desburocratização do processo de prestação de contas, a transparência na aplicação dos recursos públicos e a possibilidade de maior planejamento para execução das etapas da parceria são alguns dos avanços conquistados pelo MROSC.

Importante dizer que a nova lei define o chamamento público como regra geral, dispondo um padrão nacional para as parcerias entre as organizações de assistência social e os órgãos gestores.

As inscrições serão do dia 25 a 29 de março, clique aqui para se inscrever.

O Seminário contará com a participação especial do advogado Lucas Seara, Mestre em Desenvolvimento e Gestão Social. Consultor com experiência em organizações da sociedade civil, em organismos internacionais (PNUD, UNESCO e OPAS/OMS) e na gestão pública, onde atuou no Ministério da Saúde e na Secretaria de Cultura do Estado da Bahia.

Atualmente atua como assessor técnico do ELO Ligação e Organização, além de coordenar o Projeto OSC LEGAL, voltado a prestação de apoio jurídico as OSC.

• Programação:

7:30 às 8:00 - Composição da Mesa e Hino Nacional e de Rio Verde;

8:00 às 9:30 - Legislação sobre prestação de contas (Lei 13.019/2014, Decreto 212/2017 e Manual) Procurador Municipal Dr. Weslley Ferreira;

9:30 às 9:45 - Coffee Break/Intervalo

9:45 às 11:30 - Mesa Redonda sobre prestação de contas (servidores {Convênios e Gestores e Dr. Weslley}, juntamente com as OSCs);

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13:30 às 14:00 - Composição da mesa;

14:00 às 16:30 - MROSC - Dr. Lucas Seara;

16:30 às 16:45 - Coffee Break/Intervalo:

16:45 às 17:30 - Perguntas e Considerações Finais.