O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde e do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (GAEPP), ajuizou uma ação civil pública para anular os termos de compromisso firmados pelo Estado de Goiás e pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (Comigo) e o Grupo Cereal. Os contratos envolvem obras de duplicação e pavimentação em rodovias de Rio Verde, financiadas com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), em regime de compensação tributária.

Segundo o MPGO, o modelo de parceria adotado apresenta irregularidades, pois teria permitido a contratação direta de empreiteiras sem licitação ou outro processo seletivo. O órgão afirma que houve violação ao regime geral de contratações públicas e à legislação financeira, com investimentos feitos de forma extraorçamentária.

A ação também contesta cláusulas contratuais que isentam as contratantes de responsabilidade por falhas ou inexecuções dos serviços, o que, segundo o MP, representa risco de prejuízo ao erário. Por isso, o Ministério Público pede a suspensão dos contratos e o bloqueio de valores equivalentes à margem de lucro das empresas envolvidas, para evitar ganhos indevidos.

O MPGO destaca ainda que esta ação é distinta da que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), pois trata de um caso concreto no município de Rio Verde, conforme determinação do ministro-relator, que orientou que eventuais irregularidades devem ser analisadas pela Justiça comum.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPGO e da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde.