O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e avaliar a oferta do ensino noturno na rede estadual do município. A iniciativa, conduzida pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, busca garantir o direito à educação de adolescentes e jovens trabalhadores, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo é verificar se a Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc) está assegurando o funcionamento adequado do ensino noturno regular, diante de relatos de demanda reprimida e carência de planejamento na política educacional local.

Entre as medidas adotadas, a promotoria enviou ofício à Seduc solicitando a criação de um protocolo para levantar o número de estudantes interessados em cursar o ensino noturno, possibilitando a ampliação de vagas e o planejamento da oferta. Três escolas estaduais informaram ter sido orientadas a não elaborar listas de espera, o que, segundo o MP, impede o conhecimento real da demanda existente.

O Ministério Público também encaminhou ofício ao Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO), pedindo a regulamentação da oferta da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e do ensino noturno regular, conforme determina a Lei nº 9.394/1996 e a Resolução nº 006/2024 do Conselho.

Além disso, a promotora recomendou que a Seduc não amplie o Programa GoiásTec na zona urbana de Rio Verde e assegure que, a partir de 2026, o ensino noturno seja ofertado exclusivamente de forma presencial. De acordo com o MPGO, o ensino presencial oferece melhores condições de aprendizado e maior aproveitamento escolar, especialmente para alunos que trabalham durante o dia.

*Com informações MPGO