O Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Rio Verde traz consequências ao devido cumprimento da Lei com a paralisação de suas obras há quatro anos. A construção iniciada em 2014, às margens da BR-060, com um investimento estimado em R$ 7,3 milhões, possui o intuito de substituir o antigo centro improvisado dentro da área urbana. Entretanto, sem a sua finalização, situações das quais um menor é apreendido e solto 8 vezes tornam-se recorrentes devido à ausência de local para a internação.

Na última segunda-feira (23), um adolescente de 15 anos, suspeito de roubar e agredir um idoso, apesar de ser levado à delegacia, foi solto posteriormente. Ele já possuía passagens pelos atos infracionais análogos a furto, roubo e receptação, que foram cometidos em 2017, quando ele tinha 12 anos de idade. O que estas ocorrências têm em comum é que o menor foi liberado, em todas elas, em até 5 dias após a apreensão, pela ausência do Case, uma vez que cinco dias é o prazo máximo para a permanência na delegacia, e após esse período, o jovem deve ser liberado.

“Em regra, ele fica apreendido provisoriamente na delegacia até que o juiz da Infância e o Ministério Público possam conseguir uma vaga, geralmente na capital, onde eles são levados para a internação provisória, acima de cinco dias, e também em razão da aplicação da medida socioeducativa de internação”, explica o delegado Danilo Fabiano.

A construção do novo Case já apresenta sinais de arrombamento, invasão e deterioração pelo tempo. As partes de metal, por exemplo, estão sendo corroídas pela ferrugem. Além disso, ainda falta o acabamento do prédio e a parte de fiação elétrica.

De acordo com o Ministério Público, o órgão cobra o governo estadual para que a construção seja retomada, e está buscando, na Justiça, o bloqueio de R$ 1 milhão do estado de Goiás para que seja utilizado na finalização das obras.

“Um dos grandes problemas do Brasil é que toda vez que as obras passam por diferentes gestões do poder executivo, os interesses vão mudando e as desculpas econômicas das crises vão sendo utilizadas”, afirmou o promotor de justiça Alberto Cachuba.

O governo informou, por meio de nota, que a paralização das obras do Case de Rio Verde foi motivada por uma rescisão no contrato da empreiteira que efetuava a construção, e que, sendo assim, uma nova licitação será aberta, com previsão para retomada em 2021.

(Com informações do G1 Goiás)