O Ministério Público de Goiás (MP-GO) teve mantida no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decisão que proíbe o município de Rio Verde de realizar ou autorizar qualquer evento no Estádio Mozart Veloso do Carmo até que sejam integralmente implementadas as normas sanitárias e de segurança exigidas em lei. Continua valendo também a aplicação de multa no valor de R$ 100 mil por evento realizado ou autorizado. Essas obrigações foram fixadas em recurso do MPGO, no início de agosto de 2021. O município, no entanto, ingressou com recurso para reverter a sentença, mas a 3ª Câmara Cível do TJGO os rejeitou. Manifestou-se no recurso a procuradora de Justiça Orlandina Brito Pereira. Representou o MPGO na sessão de julgamento o procurador de Justiça Abraão Júnior Miranda Coelho.

Sobre o mesmo, a Prefeitura de Rio Verde esclarece que o Estádio Mozart Veloso do Carmo é um patrimônio do governo estadual, e não do município. A cessão de uso que o município tinha foi encerrada em fevereiro de 2020. Ao ser notificado pelo MP, o município comunicou que já havia feito a devolução da cessão de uso do Mozart Veloso para o governo estadual, que é o responsável pela gestão deste patrimônio público.