A Enel iniciou ações de fiscalização da fiação de telecomunicação dos postes de Rio Verde. O objetivo é notificar as empresas que possuem contrato com a distribuidora de compartilhamento de infraestrutura, para regularizar todas as situações de cabos e equipamentos irregulares. De acordo com as resoluções conjuntas da Aneel/Anatel, as empresas que utilizam a estrutura devem seguir o plano de ocupação e as normas técnicas da distribuidora local.

O compartilhamento é o uso conjunto de uma infraestrutura da rede de distribuição aérea com as instalações das redes de telecomunicações. Já a gestão é do titular do poste e o serviço se dá por meio de aluguel.

E ainda sobre a Enel, uma liminar exige que a empresa regularize SAC. A ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás e o Procon foi acatada, por meio de liminar, pelo juiz da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Antônio Cézar Menezes.Foi determinado pelo juiz que a distribuidora de energia ofereça, de forma imediata, o número de protocolo já no início da ligação. Além disso, conforme a liminar, deverá ser ofertada a seleção de cancelamento do contrato já no primeiro menu do SAC – situação prevista no art. 4º do decreto já citado. Vale destacar que o descumprimento das exigências gerará multa de R$ 50 mil.