A Polícia Civil de Rio Verde, que responde à Polícia Civil de Goiás, informou através de nota à imprensa que no último dia 13/03/2020 o governador do Estado de Goiás,  através do Decreto n° 9.633/2020, decretou Situação de Emergência na Saúde Pública pelo prazo de 180 dias e determinou a suspensão por período de 15 dias (podendo ser prorrogáveis) de várias atividades que envolvam a coletividade e também determinou a implementação de medidas administrativas de emergência.

Desta forma, considerando que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei, sob pena de incorrer na prática de crime, a Polícia Civil de Rio Verde orienta a sociedade para que tome ciência, compreenda e atenda o determinado no decreto.

Segundo a nota também, vale ressaltar que qualquer pessoa que infrinja as determinações legais poderá responder, dentre outros, pelo crime previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, o qual escreve-se que: Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, o qual pode gerar pena de detenção, de um mês a um ano, e multa.

Leia mais sobre acessando o link da controladoria estadual.