O projeto de lei que propõe a distribuição gratuita de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos à base de maconha em Goiás está sendo discutido novamente na Assembleia Legislativa (Alego) após o veto do governador Ronaldo Caiado.

O projeto, de autoria do deputado estadual Lincoln Tejota (UB), foi aprovado na Alego em abril, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No entanto, o governo argumenta que a matéria interfere na autonomia constitucional do governador, uma vez que estabelece uma política a ser implementada pela Secretaria de Saúde.

Segundo a PGE, ao definir os meios de implementação da política pública e atribuir sua responsabilidade à Secretaria de Saúde, há uma clara interferência na organização do Poder Executivo. Além disso, a procuradoria argumenta que a lei viola o princípio constitucional da separação dos poderes, previsto na Constituição Federal. De acordo com a PGE, a regulamentação da incorporação e dispensação de medicamentos e tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) é uma questão técnica que compete ao Poder Executivo, com base nos critérios legais estabelecidos.

O projeto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Veter Martins (Patriota). O texto será levado novamente ao plenário para que os deputados decidam se o veto de Caiado será mantido ou não.

O autor do projeto, Lincoln Tejota (UB), enfatizou durante a tramitação que esse é o projeto mais importante que ele elaborou. Ele se baseou em estudos científicos realizados pela Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Ágape), que evidenciam as dificuldades enfrentadas por muitas pessoas para ter acesso a medicamentos à base de maconha em Goiás.

A proposta busca estabelecer uma política estadual que garanta o fornecimento gratuito de medicamentos fitofármacos e fitoterápicos prescritos à base de canabidiol (CBD), cannabigerol (CBG) e tetrahidrocanabinol (THC) nas unidades de saúde pública conveniadas ao SUS.

Os medicamentos à base de canabidiol tratam doenças neurodegenerativas e psiquiátricas, agindo nos receptores dos neurônios – responsáveis por transmitir impulsos ao cérebro. O uso desses medicamentos pelo SUS com certeza salvaria muitas vidas, já que sem o SUS os medicamentos não seriam tão acessíveis.

Conta pra gente qual sua opinião sobre o uso de canabidiol no tratamento de doenças pelo SUS!

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