O Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) aprovou, neste mês, a alteração no Regulamento de Alienação de Áreas da Companhia para acrescentar um novo fator de desconto no valor das áreas nos distritos agroindustriais administrados pela estatal.

As empresas que se instalarem nos polos industriais administrados pelo Estado e comprovarem a contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional terão um desconto de 10% no valor da aquisição da área.

A medida faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Companhia, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Diretoria Geral de Administração Penitenciária (DGAP) para transferência da Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia e criação de um novo polo no município, o Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot). No entanto o novo desconto vale para todos os distritos da Companhia inclusive o de Rio Verde.

A área do Dianot, de dois milhões de metros quadrados, será dividida em 359 lotes para instalação de novas indústrias que podem se beneficiar com a proposta. Como consta no projeto desenvolvido pela Codego, a estatal investirá R$ 130 milhões na construção do polo industrial, que oferecerá infraestrutura completa para o pleno funcionamento das empresas.

Caso cumpram os critérios estabelecidos no regulamento da Codego, as novas empresas podem ter desconto de até 90% no valor das áreas. Entre os critérios estabelecidos estão a pontualidade com as obrigações tributárias estaduais e geração de emprego. Esses benefícios de desconto no valor da área podem ser acumulados e alcançar até 90%. Para conhecer todos os fatores de desconto para aquisição de áreas nos distritos agroindustriais basta acessar o site codego.com.br.

EMPREGO FORMAL VOLTA A CRESCER NO BRASIL

Após dois meses de recuo, a criação de emprego formal subiu em março. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 195.171 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

A criação de empregos cresceu 97,6% maior que a do mesmo mês do ano passado. Em março de 2022, tinham sido criados 98.786 postos de trabalho, nos dados com ajuste, que consideram declarações entregues em atraso pelos empregadores. A abertura mensal de vagas atingiu o maior nível desde setembro do ano passado.

Nos três primeiros meses do ano, foram abertas 526.173 vagas. Esse resultado é 15% mais baixo que no mesmo período do ano passado. A comparação considera os dados com ajustes, quando o Ministério do Trabalho registra declarações entregues fora do prazo pelos empregadores e retifica os dados de meses anteriores. A mudança da metodologia do Caged não torna possível a comparação com anos anteriores a 2020.

Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em março. A estatística foi liderada pelos serviços, com a abertura de 122.323 postos, seguido pela construção civil, com 33.641 postos a mais. Em terceiro lugar, vem indústria de transformação, de extração e de outros tipos, com a criação de 20.984 postos de trabalho.

O nível de emprego aumentou no comércio, com a abertura de 18.555 postos. Somente a agropecuária, pressionada pelo fim da safra de vários produtos, extinguiu empregos com carteira assinada no mês passado, com o fechamento de 332 vagas.

Nos serviços, a criação de empregos foi puxada pelo segmento de administração pública, defesa e seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, com a abertura de 44.913 postos formais. A categoria de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas abriu 35.467 vagas.

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 17.876 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou a indústria extrativa, que abriu 1.566 vagas.

As estatísticas do Caged apresentadas a partir 2020 não detalham as contratações e demissões por segmentos do comércio. A série histórica anterior separava os dados do comércio atacadista e varejista.

Todas as cinco regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em março. Na divisão por unidades da Federação, 22 registraram saldo positivo, e cinco extinguiram vagas. Os destaques na criação de empregos foram São Paulo (50.768 postos), Minas Gerais (38.730) e Rio de Janeiro (19.427). As maiores variações negativas ocorreram em Pernambuco (5.266 postos), Paraíba (815) e Rio Grande do Norte (78).

MORDAÇA OU REGULAMENTAÇÃO

Continua dando muito que falar o PL das fake News chamado por alguns de projeto da “mordaça”. Depois de aprovado o rito de urgência, que dispensa a passagem do projeto pelas comissões indo direto ao plenário, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) relator do projeto, protocolou na noite da quinta-feira (27), na Câmara, seu parecer sobre o projeto de combate às fakenews.

Em linhas gerais, o texto cria regras para criminalizar a divulgação de conteúdo falso e responsabilizar as redes por irregularidades cometidas em seus ambientes virtuais. A previsão na Câmara é votar o projeto na semana que vem.

O texto afirma que os provedores serão responsáveis de forma solidária pela reparação dos danos causados por conteúdos gerados por terceiros cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor. Ou seja, quem pagar para divulgar fake News terá a solidariedade na punição do provedor que recebeu.

O projeto de lei prevê também que o provedor e as plataformas devem requerer a identidade, por meio de apresentação de documento, de todos os anunciantes de publicidade de plataforma e de impulsionamento.

Um dos pontos defendidos pelo relator é a remuneração da atividade jornalística pelas plataformas digitais. Ou seja, que as plataformas digitais paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas e profissionais do setor.

Talvez o ponto mais controverso do projeto o que fala em direito de expressão. O relatório também deixa claro que a liberdade de expressão é direito fundamental dos usuários dos provedores e que as proibições presentes na lei não podem restringir:

• o livre desenvolvimento da personalidade individual;
• a livre expressão;
• a manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, político, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.

O relator também estabelece que as redes sociais tenham representação no Brasil, para serem acionadas judicialmente e administrativamente, quando for o caso.

Pelo texto, as redes devem tirar imediatamente do ar conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes.

O relatório estende para o ambiente das redes sociais a imunidade parlamentar. Ou seja, deputados e senadores não podem ser punidos por expressar opinião.

Estes são alguns pontos do projeto que tem sido muito criticado principalmente por setores políticos que adoram uma fake News e acredita que internet é terra de ninguém.