O PL (Partido Liberal) entrou com uma ação em 30 de novembro pedindo que o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, retire a multa dada a sigla em R$ 22,9 milhões . O ministro apontou que a legenda agiu de má-fé em relação ao processo eleitoral e bloqueou as contas bancárias da agremiação.

A sigla pediu que, caso Moraes mantivesse a multa, que o bloqueio das contas fosse parcial. A alegação é que as contas totalmente bloqueadas prejudicam o funcionamento da agremiação.

Na última quinta-feira, 15, a ação do PL foi julgada pelo pleno do Tribunal Superior Eleitoral que resolveu por maioria manter a punição imposta pelo ministro Alexandre de Moraes e o PL terá que pagar a multa de R$ 22,9 milhões.

A penalidade foi imposta por Moraes após o  partido do presidente Jair Bolsonaro apresentar, em novembro, uma ação para anular os votos de 279 mil urnas do segundo turno das eleições 2022 , que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como o próximo mandatário .

"Não é possível que partidos políticos financiados com recursos públicos atentem contra a democracia, é um desvio de finalidade que pode levar até à extinção do partido", afirmou Moraes.

Outros cinco ministros do TSE acompanharam a decisão do presidente da Corte, são eles: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Sérgio Banhos.

O único voto contrário foi o do ministro Raul Araújo, que votou por uma multa menor, argumentando que o PL "cedeu à tentação" de acenar ao público que questiona a veracidade do sistema de votação.A partir de agora os partidos políticos, bancados com recursos públicos, vão contar até 10 antes de jogar pra galera.

ELEITOS EM GOIÁS SERÃO DIPLOMADOS NA SEGUNDA-FEIRA.

Marcada para a próxima segunda-feira, dia 19, a diplomação dos eleitos no pleito deste ano encerrado em 30 de outubro. A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta quem são, efetivamente, os eleitos e os suplentes com a expedição e disponibilização do diploma devidamente assinado, habilitando-os a assumir e exercer os respectivos mandatos eletivos. A cerimônia compete aos órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (TSE, TRE ou Junta Eleitoral). A cerimônia marcada para começar às 10 horas da manhã será realizada no auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado de Goiás restrita a convidados e profissionais da imprensa devidamente credenciados.

Devido à capacidade limitada do auditório, serão diplomados na ocasião apenas os candidatos eleitos e os suplentes do cargo de senador.

Os três primeiros suplentes de deputados federais e estaduais poderão apresentar requerimento ao protocolo geral do TRE-GO solicitando o respectivo diploma a partir de 07/01/2023, o qual será expedido desde que julgadas suas respectivas contas de campanha.

Os demais suplentes, após terem suas contas julgadas, poderão acessar seus diplomas pelo Sistema DiplomaNet, os quais serão disponibilizados por lote, na medida em que as contas forem julgadas. Na ocasião serão diplomados MarussaBoldrim eleita deputada federal e Lucas do Vale deputado estadual, ambos do MDB rio-verdense.

O governador reeleito Ronaldo Caiado (UB) não participara presencialmente do ato já que continua se recuperando de uma cirurgia em São Paulo apesar de já estar de alta hospitalar. Ele solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral que sua participação seja remota, por videoconferência e foi aceito pelo TRE/GO. Para não comparecer a cerimonia o governador alegou risco de contato físico a partir dos cumprimentos dos convidados e a preocupação com a covid.

BOLSA ARMA AINDA NÃO FOI SANCIONADA EM GOIÁS.

Como já comentamos aqui na coluna, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou na última segunda-feira, 12, um projeto de Lei que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica ou em razão de ser mulher, para aquisição de arma de fogo. O benefício aprovado é de R$ 2 mil.

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) se posicionou de forma contrária ao projeto deautoria do deputado Major Araújo (PL).

Coordenadora do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher (Nudem), Tatiana Bronzato afirma que em muitos casos, em virtude do ciclo do relacionamento abusivo, o rompimento dos laços com o agressor é difícil para a vítima e não raras vezes, mesmo passando por violência, elas retomam o relacionamento. “Neste cenário, uma arma em casa poderia até mesmo facilitar o feminicídio”, acrescenta.

Para Bronzato, o cenário ideal seria a manutenção de uma bolsa-auxílio para essas mulheres, mas não como requisito para adquirir uma arma e sim para que elas conseguissem se sustentar de forma a sair da dependência financeira do agressor. Com isso, terminar mais facilmente o ciclo do relacionamento abusivo. “Como a Alego aprovou, espera-se haver disponibilidade orçamentária para tanto”, completa.

Desde 2020, quando o projeto foi apresentado pela primeira vez, a Defensoria Pública já tinha emitido parecer contrário ao benefício. “Mesmo que a mulher se defenda com a arma e mate ou lesione o agressor, ela poderia ser presa ou sofrer um processo por homicídio. Não haveria garantia de sua absolvição, sobretudo considerando que ainda possuímos no sistema de Justiça pouca atenção ao julgamento com perspectiva de gênero.”

A Defensoria também cita estudos que demonstram que armar a população aumenta os casos de acidentes domésticos. Dados do Ministério da Saúde (MS) de 2015 a 2018 revelaram, por exemplo, que a cada três dias uma criança é internada no país por acidente doméstico envolvendo armas de fogo.

Em 2021, os números cresceram: um estudo divulgado pela Sociedade de Pediatria (SBP) apontou que a cada 60 minutos uma criança ou adolescente morre em decorrência de ferimentos por arma de fogo no Brasil e que a cada 2 horas, em média, uma criança ou adolescente dá entrada em um hospital da rede pública de saúde com ferimento por disparo de algum tipo de arma.“Além de tudo isso, boa parte do armamento ilegal, que vai para a criminalidade, advém do furto ou roubo dessas armas que estavam em posse de quem as possuía legalmente”, finaliza Tatiana Bonzato. Será que o governador Caiado levará isso em conta para decidir sancionar ou vetar a Lei?

Coluna escrita por Cairo Santos - Jornalista Político e Esportivo

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