A Câmara Municipal de Rio Verde esta realizando até a próxima sexta-feira (25) as seções ordinárias do mês de novembro, as penúltimas do ano. Vários projetos oriundos do executivo estão sendo analisados pelos senhores vereadores, mas um em especial chama a atenção de todos.

O que propõe acrescentar nas atribuições da Guarda Civil Municipal a de fiscalizar e autuar infrações de trânsito de qualquer natureza sem prejuízo das atribuições dos Agentes Municipais de Trânsito. O autor da modificação justifica que a mudança é importante porque, na prática, os Guardas Civis Municipais por vezes se deparam com situações de infração de trânsito e não tem competência para agir e dependem dos agentes da AMT.

Por outro lado, os agentes de Trânsito, em abordagens em situação de embriaguez, por exemplo, precisa recorrer a Guarda Municipal. A proposta altera os artigos 19 e 22 da Lei aprovada em março de 2017. Fica autorizado aos Guardas Municipais executar a fiscalização e a autuação de infrações de transito de qualquer natureza e fiscalizar e lavrar auto de infração em casos de perturbação do sossego público.

A outra mudança passa a exigir nível superior completo de escolaridade em qualquer área de formação. A Lei estipula o prazo de 07 (sete) anos, a contar de primeiro de dezembro de 2022, para que os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil já ingressos na carreira que possuem unicamente escolaridade nível médio apresentem comprovante de escolaridade nível superior completo. Espera se muita discussão sobre o assunto já que existe uma corrente que acredita na inconstitucionalidade da Lei já que na origem a escolaridade superior não era exigida. Esperar pra ver.

CONTINUA A POLÊMICA DAS URNAS

Pra quem acreditava que as eleições gerais de 2022 terminariam em 30 de outubro com a realização do segundo turno, ledo engano. Alguns insistem em questionar a inviolabilidade das urnas eletrônicas e insistem em anular o pleito. O PL partido do presidente Jair Bolsonaro ajuizou na terça-feira (22) junto ao TSE uma ação nesse sentido sem apresentar nenhuma prova nova. Assim sendo o Partido Liberal (PL), foi notificado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, também nesta terça-feira, 22, a enviar, em 24 horas, o relatório completo no qual alega haver irregularidades no funcionamento das urnas durante as eleições de 2022.

A coligação de Bolsonaro afirmou, em representação do TSE, ter constatado evidências de mau funcionamento de urnas eletrônicas, através de eventos registrados nos arquivos Logs de Urna, demonstradas em laudo técnico de auditoria realizado pela entidade Instituto Voto Legal (IVL) contratado pela sigla para realizar uma auditoria particular.

No documento, a sigla de Bolsonaro pede que sejam invalidados os votos realizados em urnas fabricadas nos anos de 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015. O suposto relatório citado pelo PL alega que há ‘desconformidades irreparáveis de mau funcionamento’ nesses modelos, além de elencar possíveis consequências práticas e jurídicas com relação ao resultado do segundo turno das eleições de 2022.

Moraes também estipulou um prazo de 24 horas para que a legenda de Bolsonaro apresente um relatório sobre as urnas usadas no primeiro turno do pleito.

“As urnas eletrônicas apontadas na petição inicial foram utilizadas tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno das eleições de 2022. Assim, sob pena de indeferimento da inicial, deve a autora aditar a petição inicial para que o pedido abranja ambos os turnos das eleições, no prazo de 24 horas”, afirmou o ministro.

O PL elegeu no primeiro turno 27 senadores, 14 governadores e o governo do DF. Já que as urnas usadas no segundo turno foram as mesmas usadas no primeiro turno, alguém consegue explicar os erros somente no segundo turno?

BLACK FRIDAY

Além da estreia do Brasil na copa do mundo do Catar dia 24, outra grande expectativa é para a Black Friday que será realizada no dia 25 de novembro. Como o período é de muitas vendas fraudes são constantes. A legislação ajuda o consumidor a identificar o menor preço nesta relação e assim saber se a promoção é autêntica ou enganosa. Para compras realizadas em sites, o PROCON orienta que o consumidor efetue o monitoramento dos produtos mantendo sempre prints da evolução dos valores para que caso não haja os descontos ofertados no dia da promoção o consumidor possa pedir o cumprimento da oferta. O PROCON Rio Verde também orienta aos cuidados com relação a sites falsos, onde o consumidor é vítima de fraude. As compras devem ser feitas preferencialmente em sites conhecidos, e evitar compras direcionadas por anúncios.

Assim pensando no consumidor o PROCON Municipal de Rio Verde iniciou no dia 20 de novembro de 2022 a pesquisa de preços de alguns itens procurados na Black Friday. O intuito é que o consumidor acompanhe os valores praticados no comércio e possa comparar.

É muito importante que o consumidor faça uma pesquisa de preços, para que caso os itens ofertados na promoção sofram um aumento, o PROCON seja acionado e o estabelecimento autuado.

Também é preciso ficar atento para o cumprimento da Lei Estadual nº 19.607 de 2017, que obriga os fornecedores, no Estado de Goiás, a informar ao consumidor o histórico de preços de produtos e serviços em promoção. A legislação ajuda o consumidor a identificar o menor preço nesta relação e assim saber se a promoção é autêntica ou enganosa.

Para denunciar ou reclamar junto ao PROCON, ligue para os telefones de constato: 151, (64) 3602-8600 ou (64)99217-2783, ou acesse o site https://proconweb.ssp.go.gov.br

Coluna escrita por Cairo Santos - Jornalista Político e Esportivo

Contato: (64) 98116-3637