Terminado o período de sessões ordinárias no Legislativo rio-verdense referente ao mês de abril, o balanço é positivo para o trabalho dos senhores vereadores. Várias Leis oriundas do executivo e do Legislativo foram aprovadas em prol da população, mas uma em especial chamou bastante atenção: a que permite aos senhores vereadores apresentar emendas ao orçamento do ano que vem com a obrigação do prefeito atender.

Nas sessões ordinárias da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram por unanimidade nesta sexta-feira (28), a Emenda Impositiva Nº23/2019, de autoria da vereadora Lucia Batista, que altera o artigo 131 da Lei Orgânica Municipal. A proposta é significativa e representa um marco para a história do Legislativo rio-verdense, pois os vereadores poderão destinar emendas para o orçamento do próximo ano.

Portanto, a medida implementa a nível municipal, as regras que tratam do orçamento impositivo, objetivando ampliar as possibilidades de atendimento dos interesses da população rio-verdense por meio das emendas parlamentares.

A Emenda Impositiva é eficaz e valoriza o Poder Legislativo local, pois amplia sua atuação em discussões e decisões mais relevantes na hora de direcionar os recursos públicos. É unânime a opinião entre os vereadores de que a aprovação desta matéria representa um dos momentos de maior importância da Câmara Municipal de Rio Verde e significa um sonho da Casa que se tornou realidade. 

Conforme destacou o presidente Idelson Mendes, a Câmara de Rio Verde avançou com a aprovação da emenda impositiva. “Sabemos que vários municípios já utilizam este recurso e é essencial a destinação de verba dessas emendas. No entanto, as entidades precisam estar regulares para recebê-las”, disse. Pela proposta, o presidente informou que os vereadores encaminham as emendas e o Executivo Municipal utilizará em forma de obras ou verbas. 

Para citar um exemplo, ele disse que os vereadores poderão destinar verbas para secretárias municipais e órgãos do município. “Sem contar que vários parlamentares podem se unir para fazer um montante maior, encaminhando o benefício para um bairro, a exemplo de um posto de saúde, já que o recurso tem condição de propiciar isso.” 

A vereadora Lúcia Batista, PSB, autora do projeto,também realça o grande momento do Legislativo rio-verdense com a aprovação da emenda. “É autonomia. Então, se o vereador tem o poder de destinar recursos do orçamento, isso é útil e importante. Veja que eu apresentei o projeto em 2019, foi uma luta, um sonho”, destacou. 

Com a aprovação, é possível dizer que a partir de 2024, o Legislativo rio-verdense passa a ter uma autonomia financeira, conforme ressaltou a vereadora. “E quem ganha com isso é a população, disse, lembrando que 50% das emendas têm que ser destinada para a saúde e o restante é voltado à educação, segmentos e associações. Esperamos contribuir nessas áreas, ressaltou. 

As sessões de abril resultaram na aprovação de 11 leis, 13 decretos legislativos, nove moções de aplausos, uma emenda à Lei Orgânica e 190 requerimentos.

PL DAS FAKES NEWS PODE SER VOTADO HOJE

A semana começa com tudo em Brasília. Muita expectativa para a votação do projeto de lei intitulado de PL das Fake News que deve acontecer hoje no congresso nacional. Existe uma queda de braço entre o governo e setores que representa a direita no País contrária ao projeto.

O PL das Fake News, que visa estipular medidas para conter a desinformação e discurso de ódio nas plataformas digitais, como Google, Meta, Twitter e TikTok, será votado nesta terça-feira (2) na Câmara dos Deputados. Na semana passada, foi aprovado pela Casa a solicitação de urgência para a tramitação do projeto, levando a medida diretamente ao plenário.

O projeto de lei é de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). A medida cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e implementa obrigações para serem seguidas pelas redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas de busca na exclusão de contas e conteúdos considerados criminosos.

Sobre a votação, o presidente do partido Republicano, Marcos Pereira, declarou que os deputados da legenda serão contra a aprovação, assim como a Frente Parlamentar Evangélica.

Dentre as principais propostas do PL das Fake News, estão:

Relatórios de transparência

Pagamento de direitos autorais

Remuneração a veículos jornalísticos

Segurança de crianças e adolescentes

Combate à desinformação

Imunidade parlamentar

Oito deputados goianos devem votar contra o projeto, a favor segundo manifestação apenas os dois ligados ao PT. Sobre o posicionamento da deputada Marussa Boldrin, MDB, que votou favorável ao pedido de urgência do projeto na semana passada, oficialmente não houve manifestação por parte da sua assessoria e as discussões sobre o projeto devem ajudar a decidir o voto.

MAIO CHEGOU COM NOVO SALÁRIO MÍNIMO

Pouco para quem recebe e muito para quem paga, maio começa com um novo salário mínimo no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (1º), Dia do Trabalhador, a Medida Provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320.

O texto, publicado no Diário Oficial da União, entra em vigor imediatamente, ou seja, o novo piso nacional já está valendo em todo o país.

Apesar disso, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias para não perder validade. Para isso, o texto precisa ser aceito pela maioria simples dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Na última sexta-feira (28), quando anunciou o aumento, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o Congresso deve aprovar a medida com tranquilidade.

O novo salário mínimo impacta direta ou indiretamente mais de 25% dos brasileiros, de acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ao todo, mais de 54 milhões de brasileiros ganham a mais quando o piso nacional é reajustado.

Em pronunciamento em rede nacional de TVe rádio neste domingo (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o aumento do salário mínimo é importante também para a economia como um todo.

"É preciso lembrar que a valorização do salário mínimo não é essencial apenas para quem ganha salário mínimo. Com mais dinheiro em circulação, as vendas do comércio aumentam, a indústria produz mais. A roda da economia volta a girar, e novos empregos são criados", declarou o presidente.

Quando o salário mínimo sobe apenas a taxa da inflação, ele mantém seu poder de compra, mas não tem um acréscimo real.

Em 2022, o salário médio dos brasileiros caiu 6,9%, acima da taxa global de 3,19%, aponta relatório da Oxfam (Comitê de Oxford para Alívio da Fome) divulgado neste domingo (30). Enquanto globalmente os salários caíram 3,19%, os diretores executivos (CEOs) mais bem pagos do mundo receberam aumentos de 9% em seus salários. No Brasil, acionistas de empresas tiveram um incremento de 23,8% (US$ 27,3 bilhões), de modo que acumularam US$ 33,8 bilhões. R$ 18 Reais a mais é pouco, é verdade, mas com certeza esta fazenda a alegria de quem quase não tem nada. Na mesma medidas provisória do salário mínimo o presidente Lula também anunciou a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640,00 e em pronunciamento afirmou que vai cumprir a promessa de campanha, de isentar até quem ganha R$ 5.000,00, até o final do atual mandato.