O Legislativo rio-verdense encerra ano legislativo prestando contas à população. Num clima ameno e com sessões itinerantes pelos distritos, os 21 vereadores participaram das últimas sessões realizadas de 18 a 21 deste mês de dezembro. Foram aprovados nestas últimas sessões 33 Leis, 6 Decretos Legislativos, 3 Resoluções, 1 Moção de Aplausos e 213 Requerimentos.

A semana de sessões iniciou com a apresentação cultural do ator Petrick Lopes, com o monólogo “O Verdadeiro Presente de Natal”, que aborda o sentido da vinda de Jesus ao mundo que foi de trazer paz aos homens. O ator faz parte dos quadros da Secretaria de Cultura, que em parceria com a Câmara de Rio Verde, realiza em todo início de sessões uma apresentação cultural no intuito de incentivar artistas locais.

Já no segundo dia de sessões ordinárias, a Câmara realizou uma sessão itinerante na Lagoa do Bauzinho, distrito de Rio Verde, momento em que vários vereadores aproveitaram para encaminhar requerimentos, visando melhorias estruturais e assistenciais aos munícipes locais, como recapeamento asfáltico, reforma da Subprefeitura, instalação de antena de internet via satélite e investimentos na área de saúde, dentre outros benefícios.

Dentre as matérias em pauta nas sessões de dezembro, destaque para a Lei Nº 7459/2023, aprovada por unanimidade, concedendo gratuidade no uso do serviço de transporte coletivo urbano municipal para casos especiais, a exemplo de pessoas com deficiência; pessoas acometidas com nefropatia grave, cardiopatia grave, neoplasia maligna, síndrome da imunodeficiência adquirida, anemia congênita e coagulopatia congênita; além de pessoas em estado de vulnerabilidade social e em dias de eventos públicos municipais.

Outra matéria relevante, aprovada pelos pares da Casa, foi a Lei Complementar, que altera o Estatuto dos Funcionários do Município, no intuito de conceder auxílio-transporte ao servidor efetivo e temporário, desde que ele esteja previamente cadastrado, cuja remuneração paga pelo município, incluída às verbas transitórias, não ultrapasse o valor de 1,5 salário mínimo. Também fará jus ao recebimento de auxílio-transporte, o servidor cedido com ônus pelo ou para o município. No entanto, ele precisa desempenhar suas atividades dentro do território de Rio Verde.

A Câmara também aprovou na última sessão ordinária do ano as três peças orçamentárias mais importantes para o Município, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, também para 2024, a Lei Orçamentária Anual – LOA para 2024, e a alteração do Plano Plurianual – PPA 2022/2025. De autoria do Poder Executivo, as peças são fundamentais para o andamento dos trabalhos da Administração Municipal e para o desenvolvimento de Rio Verde.

De acordo com o Orçamento Municipal para 2024, estimando receitas e fixando as despesas, o valor será de R$ 1.680.327.478,00.

As próximas sessões ordinárias acontecerão entre os dias 19 e 23 de fevereiro de 2024. Parabéns aos senhores vereadores e que no ano que vem, que por sinal é ano eleitoral, que a população continue sendo prioridade na casa de Leis.

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