Neste dia 11 de setembro de 2021, sábado, o Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos de criação e implantação. Aprovado em 1990, este conjunto de leis protegem o consumidor na relações de consumo com as empresas e entidades.

Entre os princípios do código alguns itens chamam a atenção, como:

• resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva,
• apresentar as informações gerais dos produtos de consumo, proteção à saúde e segurança,
• educação ao consumidor sobre práticas adequadas de consumo,
• proteção contratual,
• qualidade e eficiência dos serviços públicos.

O código tem como objetivo maior proteger o consumidor e auxiliar em casos de compras mal sucedidas ou um serviço mal prestado, além de orientações que regem as relações de consumo. Ele ainda lembra que práticas abusivas são proibidas como qualquer propaganda de caráter discriminatório, que incite a violência e ou qualquer tipo de preconceito.

E quando algo deste tipo de situação acontece é o momento em que o Procon de cada município e estado entra. Em Rio Verde, a presidente do Procon lembra que o Código foi um grande marco para os consumidores, sendo considerada umas das Legislações do gênero mais avançadas do mundo. "O Código de Defesa do Consumidor tem uma enorme relevância para a Legislação Brasileira. Nas últimas décadas os consumidores tiveram diversas reclamações atendidas, e passaram a cobrar melhoras em empresas, serviços e produtos oferecidos para seus clientes. Que todos nós possamos fazer valer nossos direitos de consumidor! Procon Rio Verde está sempre a disposição da população", descreveu ela.

Para ainda dar destaque ao dia, o Procon de Rio Verde divulgou, através das redes sociais  da Prefeitura, algumas dicas de importância sobre as leis que compõem o Código. Confira os itens:

 

 

 

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