Esta semana estão acontecendo as sessões ordinárias do mês de maio da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Verde, e dentre os projetos que já foram apresentados e votados está o Projeto de Lei Nº 36/2021, do Poder Executivo, que estabelece as normas e os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais consolidados no âmbito do município.

O projeto já era esperado, até porque a nova Secretaria de Habitação quando criada iniciou um trabalho de identificação e cadastro destas unidades urbanas irregulares. E segundo a própria justificativa do Projeto, escrita pelo Poder Executivo, muitos endereços no passado, não tiveram a outorga da escritura pública no momento das doações, o que fez com que vários imóveis ainda estejam em nome do Município. Segundo o projeto, serão duas modalidades.

• 01 - Reurb de Interesse Social (Reurb-S): consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, cuja composição da renda familiar não ultrapasse a 05 (cinco) salários mínimos;

• 02 - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E): consiste na regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais e núcleos urbanos informais de uso não residencial, e em especial, ocupados predominantemente por população e pessoas jurídicas de direito privado que possuam renda mensal ou faturamento mensal superior a 05 (cinco) salários mínimos.

Para solucionar esse problema, o Poder Executivo solicita por meio do referido projeto a autorização do Legislativo para outorgar as escrituras aos donatários ou compradores beneficiários diretos das leis passadas ou aos atuais possuidores que disponham de justo título e que compraram desses donatários ou adquirentes originários.