Ontem, quarta-feira (10/02), em mais uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Verde foram debatidos e votados os projetos, desta vez a conclusão de um em especial aguardado pela população rio-verdense. Enviado ao legislativo para apreciação e aprovação dos vereadores, o Projeto de Lei Complementar Nº 08/2021, cria a Secretaria Municipal de Habitação, que integrará a Estrutura Orgânica Básica da Administração Municipal. O Projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação.

 

 

Segundo o documento registrado, a pasta terá a atribuição de executar a política pública habitacional e de regularização fundiária, alterando a lei Complementar Nº 182/de 06 de maio de 2020. Na justificativa escrito do PL, o prefeito de Rio Verde, quem assina o projeto, explica que esta Secretaria se dedicará à oferta de habitação para a população de baixa renda de uma maneira geral e à regularização fundiária. Com a alteração a Secretaria poderá locar imóveis para atender temporariamente as famílias beneficiárias do Programa “Lar Solidário”, que estejam em situação de risco e que poderão ser instaladas provisoriamente em imóveis locados pelo Município.

 

 

Este outro Programa, Lar Solidário, é de um projeto apresentado junto com os requerimentos do mês de fevereiro de 2021. Outros projetos e requerimentos que também foram aprovados em 1ª votação podem ser conferidos no endereço http://www.rioverde.go.leg.br/projetos.php.

 

 

Lembra-se ainda que acontece mais uma sessão em que devem-se votar o restante dos requerimentos apresentados.