Rio Verde

Alteração de lei sobre Guarda Municipal causa polêmica

POR Jornal Somos | 25/10/2018
Alteração de lei sobre Guarda Municipal causa polêmica

Reprodução/Câmara Municipal

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Foi proposto por Paulo Faria do Vale, prefeito de Rio Verde, o Projeto de Lei Complementar nº 143/2018, o que vem causando polêmica devido às alterações causadas no edital de contratação da Guarda Municipal, que ainda segundo Paulo está prevista para contratação e vigoração até dezembro.

 

No Projeto, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23, terça-feira, são alterados dois artigos e um anexo da Lei Complementar nº 88/2017. O primeiro artigo alterado insere novos requisitos: a necessidade da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, como forma de comprovar capacidade. Também no artigo, é especificado que qualquer candidato que tiver passagem criminal - exceto aqueles que já estiverem sido julgados inocentes - é desclassificado.

 

O segundo artigo alterado é a comprovação de capacidade técnica e psicológica para o manuseio de arma de fogo. O curso será oferecido pela Administração e o Guarda é submetido à um teste no final. Caso ele seja reprovado no teste, o indivíduo será submetido à um único reteste, sendo desclassificado se reprovar por essa segunda vez.

 

O terceiro e último artigo tratado no documento altera o Anexo I da Lei inicial. Esse ponto aumenta o salário de um cargo e reduz o salário do segundo. O cargo comissionado de Corregedor tem o salário alterado de R$ 5.140,21 para R$ 7.000,00, enquanto o cargo de Ouvidor cai de R$ 5.140,21 para R$ 3.280,00.

 

A principal polêmica estaria na ilegalidade da inserção de novos requisitos após a divulgação do edital, já que tais mudanças podem reprovar pessoas que já estavam identificadas como ideais nos requisitos iniciais, submetendo-as à reprovação pelas alterações.

 

Na justificativa, Paulo do Vale argumentou que: "nada no mundo é imutável" e "com a implantação estamos efetuando correções que visam ajustar a realidade do órgão aos seus devidos efeitos". As mudanças tem como objetivo também dar uma maior garantia à sociedade rioverdense, já que não haverá a contratação de pessoa que não comprovar sua ausência de indícios de violação de moralidade.

 

 

Histórico

 

No total, o Projeto de Lei incluia 200 vagas para Guarda Municipal. O primeiro Edital foi aberto no dia 24 de novembro de 2017 e visava a contratação de 80 guardas, com 40 horas semanais, podendo ser decidido pela Administração o regime 12/36 - quando o funcionário tem a carga horária de 12 horas e uma folga no dia seguinte -, salário de R$ 1.543,93. As inscrições foram realizadas entre os dias 26 de dezembro de 2017 e 14 de janeiro de 2018.

 

O processo se dividia em 4 etapas: prova objetiva - sendo realizada no dia 4 de fevereiro de 2018 -, avaliação médica e psicológica, teste de aptidão física e o curso de formação.

 

Na inauguração do Parque Ecológico do Bairro Dona Gercina, Paulo reafirmou a implantação da Guarda Municipal até dezembro e a previsão de tornar o parque se tornar o local onde os contratados farão exercícos e treinos, garantindo também a segurança de seus frequentadores.

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