O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego), na última quinta-feira (23), um projeto de lei que prevê a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres. A proposta foi anunciada pelo governador Daniel Vilela e busca transferir aos infratores o custo do próprio monitoramento.

Segundo o chefe do Executivo estadual, a medida pretende responsabilizar financeiramente quem comete o crime, além das sanções judiciais. “Quem agride também deve arcar com os custos do monitoramento”, destacou ao comentar a proposta.

O projeto altera a Lei estadual nº 21.116/2021, que já trata da compensação financeira pelo uso de equipamentos de monitoração eletrônica. Com a mudança, o pagamento passará a ser obrigatório para casos de violência doméstica, incluindo tanto a tornozeleira do agressor quanto os dispositivos de proteção destinados às vítimas.

A iniciativa também garante que mulheres com medidas protetivas não terão qualquer custo com os equipamentos de segurança, preservando integralmente seus recursos e os de seus dependentes.

Atualmente, a Polícia Penal de Goiás é responsável pelo monitoramento de cerca de 10 mil tornozeleiras eletrônicas e mais de 600 dispositivos de alerta, como o botão do pânico. O custo mensal de cada tornozeleira para o Estado é de R$ 316,83.

O acompanhamento é feito 24 horas por dia pela Seção Integrada de Monitoração Eletrônica, que utiliza tecnologia para reforçar a segurança, prevenir novos crimes, evitar fraudes e auxiliar em investigações.

De acordo com o governo, a proposta não cria novas despesas públicas, já que os custos já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual. A expectativa é que a medida amplie a arrecadação e fortaleça o sistema de monitoramento.

Com informações de Agência Goiás.