No último sábado (11), foi finalizada pela Receita Federal, a regularização de 11 milhões de CPF’s que continham alguma pendência junto à Justiça Federal. É necessário ter o CPF regularizado na base do Cadastro Único para estar apito a receber a renda básica emergencial de R$ 600 paga pelo governo Federal.

De acordo com uma nota divulgada pela Receita, “gradativamente, essas alterações estão sendo consumidas nos sistemas da Caixa Econômica Federal e Dataprev para fins do cadastro no Auxílio Emergencial decorrente da Covid-19”. Entretanto, o órgão afirma que nem todas as pessoas com CPF recém-regularizado se encaixam no perfil dos beneficiários, tendo em vista que o direito ao auxílio é para aqueles que estão inscritos no CadÚnico até o dia 20 de março; microempreendedores individuais, contribuintes individuais ou facultativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); informais, sem inscrição em programas sociais nem contribuir para o INSS; e inscritos no Bolsa Família.

Também é necessário ter mais de 18 anos de idade com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo, além de ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, equivalente a R$ 522,50, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos, totalizando R$ 3.135, e ainda não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018.