A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª região, atendendo a um pedido do Ibama, revalidou nessa semana a proibição do comércio de produtos que contenham agrotóxicos no site de vendas Mercado Livre. Com a decisão da desembargadora, agora o embargo comercial passa a valer.

Vânia afirma que este tipo de venda desrespeita a legislação ambiental, pois torna possível a compra de qualquer agrotóxico sem receita própria. A desembargadora também acentua que a Lei do Marco Civil da Internet, que garante a liberdade de expressão e impede a censura no ambiente virtual, não é um empecilho para a vigência desse embargo e que essa lei deve se adequar às normas de segurança.

Em julho, o Ibama expediu uma nota que exigia que o Mercado Livre relatasse todas as vendas de produtos que contivessem cercobin, herbicida, gramoxone, roundup, glifosato, regent, gladium, paradox e outros agrotóxicos. Também estabeleceu uma multa de mais de 30 mil reais para a comercialização de produtos tóxicos ou nocivos à saúde humana ou ao ambiente.

O Mercado Livre alegou em resposta que a negociação de tais produtos não homologados já era proibida por normas internas da empresa e que o desrespeito dessas regras resultaria na desativação da conta do usuário e exclusão dos anúncios. A empresa também reforçou que possui uma ferramenta destinada a denúncias para esse tipo de situação no site. No fim de setembro esse embargo foi suspenso.

O Ibama então recorreu ao TRF-4 e agora a proibição voltou a vigorar. Vânia defendeu que essa decisão deveria pender para o interesse da coletividade e a preservação da saúde e do meio ambiente, por isso foi aprovada.