O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu uma recomendação a 23 escolas estaduais vinculadas à Coordenação Regional de Educação de Rio Verde, alertando sobre a ilegalidade de condicionar a matrícula no ensino médio noturno à comprovação de vínculo de trabalho formal.

Segundo a promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, responsável pela recomendação, essa exigência fere o direito universal de acesso à educação, previsto na legislação brasileira, ao limitar o turno noturno apenas a estudantes trabalhadores. “Esse direito é assegurado a todos os alunos que dele necessitarem”, reforçou.

O MPGO também destacou que a ausência de documentos que comprovem vínculo empregatício não pode ser usada como impedimento para a matrícula, mesmo que a intenção seja evitar o trabalho informal de adolescentes. Tal prática fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Além da recomendação às escolas, a promotora encaminhou um ofício à secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli, solicitando a revisão do documento “Orientações para Oferta do Ensino Médio no Turno Noturno”, elaborado pela Seduc para o ano letivo de 2025. O material orienta as instituições a exigirem vínculo de trabalho como critério para acesso ao turno.

A promotora argumenta que o documento da Seduc “impõe uma série de burocracias sem respaldo legal” e propõe que sejam feitas as devidas adequações para garantir o acesso irrestrito ao ensino noturno a todos os estudantes que necessitarem da modalidade.

A medida foi tomada no âmbito de um procedimento administrativo instaurado pela 4ª Promotoria de Rio Verde, que apura possíveis restrições de acesso ao ensino noturno na rede pública estadual da comarca.