Entrou em vigor nesta terça-feira (1), a isenção Federal para compras online de até US$ 50 (R$ 236).  A medida, estabelecida por uma Portaria publicada em junho, tem o objetivo de regularizar esse tipo de compra e combater fraudes. Sites de e-commerce asiáticos com preços atrativos e variedade de produtos estão entre os principais beneficiados.

Para receber a isenção, as empresas remetentes deverão aderir ao novo programa de conformidade da Receita Federal chamado "Remessa Conforme". No entanto, é importante destacar que o benefício não se aplica ao ICMS, imposto estadual, que terá uma alíquota fixa de 17% e será cobrado no momento da aquisição do produto.

Anteriormente, a legislação brasileira taxava todas as compras internacionais com remetente pessoa jurídica em 60%. Porém, grandes varejistas on-line encontravam brechas ao fracionar os pacotes e enviá-los a partir de pessoas físicas, que já eram isentas se a remessa não tivesse fins comerciais. Com a nova medida, busca-se maior controle e transparência nas compras internacionais de pequeno valor realizadas por consumidores brasileiros.