Brasileiros que vivem ou estão em Portugal já podem dirigir legalmente utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada nesta quarta-feira (7), após a sanção do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, consolidando o acordo firmado entre os governos dos dois países.

Para que a CNH brasileira seja aceita em território português, algumas regras precisam ser cumpridas. O documento deve estar dentro do prazo de validade, não pode estar suspenso, cassado ou vencido, e o condutor deve ter menos de 60 anos. A habilitação pode ser apresentada tanto na versão física quanto digital.

A autorização vale exclusivamente para as categorias A e B, que permitem a condução de motocicletas e veículos de passeio. Para categorias superiores, o motorista brasileiro precisa realizar a conversão e obter a habilitação portuguesa. O acordo também garante o direito inverso: motoristas portugueses poderão utilizar a carteira de habilitação de Portugal para dirigir no Brasil.

Outro ponto importante é que brasileiros residentes em Portugal poderão utilizar a CNH até a data de vencimento do documento, sem a necessidade imediata de troca.

Em 2023, quando o acordo foi assinado, o ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou a importância da medida. Segundo ele, a iniciativa traz mais segurança no trânsito e facilita a mobilidade entre os dois países, fortalecendo as relações diplomáticas entre Brasil e Portugal.

A legislação portuguesa ainda estabelece diferenças entre infração administrativa e crime. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, dirigir sem CNH válida não é crime, mas infração administrativa, sujeita a multa que varia entre 300 e 1.500 euros. No entanto, a condução passa a ser considerada crime quando o motorista não pode mais emitir o documento ou quando a habilitação brasileira está vencida há mais de dez anos.

*Com informações G1