O Programa de Recuperação Créditos Fiscais, também denominado RECUPERA, permite que o devedor, em pagamento a vista, reduza em 98% os valores dos juros e multas incidentes sobre os débitos exigíveis até 17/12/2018.O desconto alcançará 90% para as multas de ação fiscal do ISS, exceto as que capitularem fraude ao erário municipal.

Aquele que aderir ao Programa, nas formas prevista na Lei, mesmo que via parcelamento, obterá a certidão positiva de débitos “com efeito de negativa”, acentua. Desta forma, evitará possíveis protestos ou execuções fiscais.

O “Recupera” estabelece ainda que a opção pelo parcelamento não poderá gerar parcela inferior a R$ 200,00 e que a negociação em até quatro vezes não incidirá juros e atualização monetária sobre o valor apurado. Optando por pagar em mais de quatro parcelas, exclui-se os descontos previstos, e na parcela apurada incidirá juros simples mensais de 0,5% e atualização monetária mensal estimada, também de 0,5%.

Os benefícios com a adesão ao “Recupera” deverão ser formalizados até hoje (30).

Para qualquer dúvida, você pode entrar em contato com a SEFAZ Municipal pelo telefone 64) 3624-2400, pelo e-mail: sefaz@rioverde.go.gov.br ou diretamente no balcão de atendimento.