A Justiça suspendeu novamente a validade da Emenda Constitucional que trata da Previdência dos servidores públicos estaduais. Essa decisão é assinada pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás. O Sindicato dos Técnicos, Agentes e Auxiliares Fazendários do Estado de Goiás (Sindaf), entidade que o deputado Cláudio Meirelles (PTC) é filiado, foi quem protolocou a ação. Essa já é a quarta liminar contrária à validade da matéria.

Das liminares, duas foram deferidas a pedido de Cláudio Meirelles (PTC) ainda durante a tramitação da matéria, em dezembro de 2019. Ele faz oposição ao governo. Poucas horas depois foram derrubadas. A PEC foi publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 2019. A terceira foi deferida no dia 2 de janeiro, já após a sanção da lei pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico).

Porém, no dia 13 de janeiro, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisões da Justiça de Goiás contrárias à tramitação da matéria.

É questionado pelo Sindaf, que a então PEC da Previdência, que tramitava na Assembleia, não estava cumprindo o rigor do Regimento Interno sobre os prazos regimentais, bem como em relação ao número de sessões legislativas necessárias para a devida aprovação.

A juíza da 4ª Vara considera que a sessão do dia 16 de dezembro, foi realizada fora do funcionamento do prazo estabelecido pelo regimento, já no recesso parlamentar. 

O deputado Cláudio Meirelles (PTC) divulgou vídeo em que comemorava a nova suspensão. “Nós conseguimos essa liminar. Então todos aqueles colegas que têm direito a aposentadoria, está aí a grande oportunidade para correr e dar entrada e garantir os seus direitos. Todos os efeitos da PEC da maldade do governador Ronaldo Caiado está suspensa [sic] por ordem judicial”, registrou o parlamentar em vídeo endereçado aos servidores públicos.