Após plenária virtual do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), em acórdão relatado pelo conselheiro Saulo Mesquita, ficou estabelecido uma multa de R$ 21.126,67 que será aplicada ao secretário de Segurança Pública Rodney Rocha Miranda, por haver cumprido apenas parcialmente determinação para apurar casos de acumulação irregular de cargos de servidores daquela pasta, conforme detectou auditoria de regularidade promovida em 2017. O Secretário terá um prazo de 15 dias para o recolhimento dos valores ou apresentação de recurso. Até o fechamento desta matéria nenhuma nota oficial havia sido publicada nem pelo secretário, nem pela secretaria, sobre o tema.

Por meio do Acórdão nº 2064/2018, o Tribunal havia determinado, em agosto deste ano, a instauração e conclusão de processos administrativos disciplinares contra os servidores encontrados em situação de acumulação indevida e incompatibilidade de horários. A determinação na época deu prazo de 120 dias para execução da ação.

Entretanto, o TCE-GO verificou que o então secretário cumpriu apenas parcialmente a decisão, apresentando informações quanto à adoção de providências em relação a apenas seis servidores, “restando outros 43 casos de acumulação irregular a serem apurados e sem qualquer comprovação de providências tomadas pelo jurisdicionado”, conforme apontou a unidade técnica.

Fonte: Portal TCE-GO