Um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi instaurado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para analisar os casos de estudantes que ainda não finalizaram o Ensino Médio, mas foram aprovados no vestibular. O intuito é estabelecer uma conduta padrão, uma vez que, mesmo sendo uma situação corriqueira, ainda não existe uma definição jurídica unificada sobre o caso.

Segundo o desembargador relator do projeto, Guilherme Gutemberg Isac Pinto, existem vários processos individuais com esse mesmo tema “cuja recorrência remonta a vários anos, a questão controversa é unicamente de direito, que pode ser dirimida apenas com a interpretação da legislação de regência”.

Dessa forma, para o magistrado, a importância desse IRDR está na “flagrante a ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois existem decisões absolutamente divergentes, privilegiando alguns alunos com a possibilidade do ingresso no curso superior sem conclusão do Ensino Médio, ao passo que nega o mesmo benefício a outros na mesma situação”.

A ausência de uniformidade para estes casos é notada não apenas no território goiano, mas também em outros estados brasileiros. “Inexiste no banco de dados do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou mesmo deste Tribunal de Justiça, informações de afetação de tema sobre a problemática aqui discutida”, explica o desembargador.

O IRDR foi uma modalidade instituída pelo novo Código de Processo Civil (CPC) voltado ao enfrentamento de questões jurídicas comuns que são requisitadas em ações diversas. É de responsabilidade do Órgão Especial ou da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais estudar e julgar o aceite ao incidente.

(Com informações do Jornal Opção)