O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) publicou, nesta quinta-feira (30), no Diário Oficial, um parecer prévio que recomenda a privatização do Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) até o fim de 2023.

Segundo o parecer, o governo estadual deve “adotar providências para que, até o final de 2023, seja efetivada a conversão do IPASGO em pessoa jurídica de direito privado, ou promover medida com potencial equivalente para resolução dos problemas relatados”.

Algumas justificativas foram apresentadas, no texto que sugere a privatização, pelo relator do parecer, Celmar Rech, que afirma que o governo está usando receitas consistentes nos descontos dos servidores públicos e dos pagamentos das mensalidades de segurados agregados na Receita Corrente Líquida do Estado.

Além disso, o relator também informou que esta não é a primeira vez em que o TCE alerta o governo de Goiás sobre as problemáticas enfrentadas pelo Ipasgo e sobre as recomendações contrárias que já foram feitas, inclusive, aos governos anteriores.

“A manutenção da atual natureza jurídica do IPASGO também prejudica a transparência social e a inteligibilidade sobre os gastos estaduais com a função saúde pública, como dito alhures, pelo fato de que seus dispêndios, de caráter não universal, são direcionados a um público específico, os usuários do plano de saúde, e não com a saúde da sociedade em geral”, afirma o relatório.

(Com informações do Mais Goiás)