O Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Estaduais (AGR) decidiu prolongar, até a data de 31 de dezembro deste ano, a suspensão de inscrições em dívida ativa dos créditos da instituição.

A medida acompanha decisão do Governo de Goiás, que prorrogou a suspensão de medidas administrativas referentes a Secretaria de Estado da Economia devido à situação de emergência em saúde pública no Estado, consequente da pandemia de Covid-19.

Segundo a Portaria 137 de 6 de outubro, também ficam suspensos os vencimentos das parcelas dos Termos de Acordo de Parcelamento e dos Termos de Adesão pactuados pela Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR. Mesmo que aconteçam atrasos, os parcelamentos só serão denunciados após o novo prazo.

Ainda foi prorrogado, pela Portaria, a validade das Certidões Negativas de Débito e as Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos referentes a créditos da AGR, bem como os ajuizamentos de ações de execuções fiscais quanto à títulos da Gerência. Foram excluídos desta suspensão apenas os casos em que não inscrever o crédito resulte na extinção da cobrança.