A Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad Goiás) orienta os municípios goianos para os prazos de habilitação e postulação ao ICMS Ecológico 2019. O prazo para inserção de documentos vai até o dia 30 de junho. Já para análise, vai de 1º de julho a 28 de agosto de 2019.

De acordo com a legislação, o município perde o benefício caso não cumpra as exigências. A secretária Andréa Vulcanis (Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) pede o empenho dos prefeitos e ressalta a importância do cumprimento dos critérios. "É importante que os gestores forneçam à Semad todas as informações necessárias, bem como a documentação comprobatória das ações implementadas", ressalta.

O imposto beneficia municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação ambiental, que sejam diretamente por elas influenciados ou, ainda, aqueles que possuam mananciais de abastecimento público. A Lei Complementar número 90, de 22 de dezembro de 2011, distribui 5% do ICMS aos municípios que atendem a pelo menos três critérios da legislação, fiscalizando, defendendo, recuperando e preservando o meio ambiente desde 2012.

Os municípios que possuem em seus territórios Unidades de Conservação devidamente cadastradas nos Sistemas Federal e ou Estadual ou municípios que abastecem um município confrontante podem acessar questionário clicando aqui.