A Saneago (Companhia de Saneamento de Goiás), recebeu uma decisão favorável do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, proferida pelo juiz Vitor França Dias Oliveira, para retomar suas operações de distribuição de água na cidade de Quirinópolis. Para o magistrado, o decreto do prefeito tentando municipalizar um serviço estadual, extrapola as competências legais, além do risco de interrupção dos serviços de saneamento básico prestados a população, em razão dessa troca dos responsáveis em prestar o serviço.

Em sentença, o juiz justifica as motivações para tal decisão: “Some-se a isso o risco de interrupção dos serviços de saneamento básico prestados aos munícipios em razão da brusca troca de titularidade da pessoa jurídica encarregada de executá-los. [...] Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o município de Quirinópolis se abstenha imediatamente de praticar medidas destinadas a se apossar do patrimônio imóvel e móvel de Saneamento de Goiás S/A (Saneago), bem como de impedir o acesso de seus funcionários às suas instalações, garantindo, por ora, a continuidade dos serviços públicos prestados, até que o Tribunal de Justiça se posicione quanto ao efeito suspensivo dos recursos de apelação interpostos, sob pena de responsabilização cível e criminal.”

O decreto da Prefeitura de Quirinópolis estabelecia “a imediata assunção dos serviços públicos de captação, produção, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento do esgoto sanitário e gestão comercial”.